Atualizado em 08/11/2024 às 19h07

Alvará de Construção/Licença de Obra

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É o documento emitido pela Central de Aprovação de Projeto (CAP) diretamente na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), para você cidadão que deseja construir, modificar ou reformar sua casa (unidade familiar), o qual autoriza o início de uma obra particular ou pública. O alvará é para atestar que o seu projeto de construção está de acordo com a lei e que existe um responsável técnico pela execução da obra. 

Uma obra que se inicia antes da obtenção do alvará de construção corre diversos riscos, podendo, o responsável, sofrer multas e embargos, além de assumir a responsabilidade civil e criminal, em caso de danos ou prejuízos às construções vizinhas ou qualquer ocorrência desagradável envolvendo riscos à saúde e à vida das pessoas.

Requisitos

Como solicitar

  • Protocolar/encaminhar diretamente no Protocolo da Central de Aprovação de Projetos (CAP), Postos Avançados da CAP  ou pelo sistema CAPWEB, o requerimento padrão está disponível no site  http://www.cap.seduh.df.gov.br/

     

    Importante

Ainda que os documentos e processos estejam arquivados na Administração Regional do Guará, ele será solicitado pela Central de Aprovação de Projetos e esta Administração Regional encaminhará o processo físico, para que possam dar continuidade na Central de Aprovação de Projetos – CAP.

Onde fica a Central de Aprovação de Projetos:

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH

          Setor Comercial Sul, Quadra 06, Bloco “A”, Lotes 13/14 – 
          CEP: 70.306-918

          Contato: (61) 3214 – 4179 / 3214 – 4180

          Segunda a sexta-feira das 8h às 12h/ 14h às 18h